Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1462/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
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7
