Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1461/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre as campanhas de conscientização contra a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.
Apresentação
27 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT