Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1461/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera legislação sobre o terrorismo para incluir hipóteses de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado; altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tratar de medidas cabíveis nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV