Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1460/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.
Apresentação
25 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT