PL 1460/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior à vigência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Apresentação