Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1459/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a remoção de conteúdos gerados pelo usuário em aplicações de internet.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL