Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1458/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 311-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de fraudes em certames de interesse público.
Apresentação
27 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL