Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1458/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos médicos hospitalares destinados à rede de saúde pública e às entidades sem fins lucrativos especializadas na área de saúde.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
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