Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1457/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes.
Apresentação
25 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
10
Temas
6
Autores
Camila JaraPT
Deputado Federal · MS
DuarteAVANTE
Deputado Federal · MA
Duda SalabertPSOL
Deputado Federal · MG
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Pedro CamposPSB
Deputado Federal · PE
Socorro NeriPP
Deputado Federal · AC
Emanuel Pinheiro NetoPSD
Deputado Federal · MT
Amom MandelREPUBLICANOS
Deputado Federal · AM
Nilto TattoPT
Deputado Federal · SP
Vander LoubetPT
Deputado Federal · MS
PT
PSOL
PP
PSD
REPUBLICANOS