Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1456/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Apresentação
27 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB