PL 1455/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
Apresentação
28 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
PSD