Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1453/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, para vedar o recebimento de créditos de carbono por entes públicos em áreas ocupadas por particulares não regularizadas fundiariamente.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL