Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1453/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT