Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1450/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o instituto da revelia em divórcios ou separações consensuais.
Apresentação
25 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PODE