Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 145/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL