Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 145/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
