PL 1448/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Apresentação

26 de março de 2026

Casa

Câmara

Autores

Temas

Autor