Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1448/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
Apresentação
26 de março de 2026
Casa
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8
