Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1448/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre a pensão temporária de filhas solteiras maiores de 21 anos.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT