PL 1446/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.

Apresentação