Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1445/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para endurecer as penas do crime de estupro, ampliar as circunstâncias qualificadoras, restringir benefícios penais e instituir medidas adicionais de proteção às vítimas, visando o enfrentamento efetivo da violência sexual no Brasil.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT