Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1444/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
Apresentação
25 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD