Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1444/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL