Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1443/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
Apresentação
26 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT