Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1443/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura das técnicas de reprodução humana assistida.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
