Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1442/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD