Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1441/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL