Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1441/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP