Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 1440/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL