Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 144/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
PSD