Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1439/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Apresentação
26 de março de 2026
Casa
Câmara
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8
PT