Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1438/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL