Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1438/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Esta Lei estabelece a suspensão do prazo prescricional em relação às infrações penais comuns cometidas pelo Presidente da República que não guardem qualquer conexão com o exercício do cargo.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
