Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1437/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da adoção ou aquisição de animais de estimação por pessoas condenadas por maus-tratos a animais, crimes contra crianças e adolescentes, estabelece sanções pelo descumprimento, e dá outras providências.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS