Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1437/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL