Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1436/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação).
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB