Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1436/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL