Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1433/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL