Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1433/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT