PL 1432/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, bem como as ações civis de reparação de danos ao erário decorrentes dessas condutas.

Apresentação