Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1431/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as medidas indutivas e coercitivas aplicáveis pelo juiz para o cumprimento de suas decisões.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD