Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1430/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
26 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
