Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 143/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a produção extrajudicial da prova testemunhal por meio de ata notarial.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE