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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 1429/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas não atendidas pelo serviço de entrega domiciliar da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.

Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos