Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1429/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre ferramentas de enfrentamento a pedofilia a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar, nas condições que específica e dá outras providências.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO