Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1428/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Apresentação
27 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO