Senado FederalAGUARDANDO DESPACHO
PL 1427/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de perjúrio.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT