Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1427/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para tornar prioritária a análise de atos processuais relativos a processos pela prática de improbidade administrativa.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE