Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1426/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE