Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1424/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência.
Apresentação
24 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS