Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1423/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar penas de crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Apresentação
02 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT